Lei Complementar nº 39/2013 (Clique Aqui)

Institui o Novo Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências.

Lei Complementar nº 45/2015 (Clique Aqui)

Altera a Lei Complementar no 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 47/2016 (Clique Aqui)

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Sobral), na forma que indica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 50/2017 (Clique Aqui)

Altera a Lei Complementar Municipal nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 51/2017 (Clique Aqui)

Institui o parcelamento administrativo de débitos do Município de Sobral (PADE), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 52/2017

Altera a lei complementar nº39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o código tributário do município de sobral, e dá outras providências, bem como altera a lei complementar nº40, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 

Decreto Nº 1.576 de 24 de Fevereiro de 2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências.