Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE

Serviço de emissão online de nota fiscal de serviço 

Acesse clicando aqui: nfse.sobral.ce.gov.br

 

Declaração Digital Mensal de Serviços - DMISS

Serviço de declaração online mensal das notas fiscais de serviço 

Acesse clicando aqui: dmiss.sobral.ce.gov.br

 

IPTU On-Line

Serviço de emissão do IPTU 2018

Acesse clicando aqui: iptu.sobral.ce.gov.br

 

Certidão Negativa de Débitos Municipais

Serviço de emissão de certidões negativas de débitos municipais 

Acesse clicando aqui: sistemas.sobral.ce.gov.br/CND_online/new/

 

Alvará de Funcionamento

Serviço de emissão de alvará de funcionamento

Acesse clicando aqui: sistemas.sobral.ce.gov.br/SRV_online/alvara/

O organograma exibe de forma transparênte a hierarquia e responsáveis pelos setores.

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Lei Complementar nº 39/2013 (Clique Aqui)

Institui o Novo Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências.

Lei Complementar nº 45/2015 (Clique Aqui)

Altera a Lei Complementar no 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 47/2016 (Clique Aqui)

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Sobral), na forma que indica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 50/2017 (Clique Aqui)

Altera a Lei Complementar Municipal nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 51/2017 (Clique Aqui)

Institui o parcelamento administrativo de débitos do Município de Sobral (PADE), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 52/2017

Altera a lei complementar nº39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o código tributário do município de sobral, e dá outras providências, bem como altera a lei complementar nº40, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 

Decreto Nº 1.576 de 24 de Fevereiro de 2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências.

Código Tributário Municipal - Compilado

Texto compilado do Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 61 de 27 de Setembro de 2018

Altera a Lei Complementar nº 39, de 23 de Dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário de Sobral, alterando dispositivos relativos ao IPTU e ITBI, e dá outras providências. 

Segundo a Lei Nº 1.607, que estabelece a Organização básica da Administração Pública Municipal:

Subseção IV DA SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS - Art. 21

A Secretaria do Orçamento e Finanças tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de Sobral, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe: (alterado pela Lei nº 1.634, de 20 de junho de 2017)

I - coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município de Sobral;

II - manter e administrar o cadastro econômico e imobiliário do Município;

III - dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais rendas do Erário municipal;

IV - efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

V - coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;

VI - executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;

VII - elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;

VIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo Tributário do Município;

IX - coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), conjuntamente com a Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão;

X - coordenar o processo de consulta à sociedade na formulação dos instrumentos de planejamento – PPA e LOA -, bem como monitorar a execução das demandas incorporadas aos referidos instrumentos, com apoio da Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão;

XI - coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas gerenciais sob sua responsabilidade, constantes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA);

XII - atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;

XIII - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

XIV - apoiar a formulação de indicadores para o sistema de Gestão por Resultados e o monitoramento dos programas estratégicos municipais;

XV - coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades componentes da Administração Municipal;

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.