Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE

Serviço de emissão online de nota fiscal de serviço 

Acesse clicando aqui: NFSE

Placa de Uso Obrigatório para Prestadores de Serviço

  

Declaração Digital Mensal de Serviços - DMISS

Serviço de declaração online mensal das notas fiscais de serviço 

Acesse clicando aqui: DMISS

 

IPTU On-Line

Serviço de emissão do IPTU 2018

Acesse clicando aqui: IPTU

 

Certidão Negativa de Débitos Municipais

Serviço de emissão de certidões negativas de débitos municipais 

Acesse clicando aqui: Certidões

 

Alvará de Funcionamento

Serviço de emissão de alvará de funcionamento

Acesse clicando aqui: Alvará de Funcionamento

 

ISS Eletrônico

Manual do ISS Eletrônico - Prestador de Serviços

Manual do ISS Eletrônico -Tomador de Serviços

Manual do Web-Service do ISS Eletrônico

 

 Contabilidade Pública

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Manual Técnico de Orçamento

Portaria nº 448, de 13 de Setembro de 2002 da STN

 

Requerimentos

IPTU

Taxa de Alvará

ITBI

Outros

 

 

O organograma exibe de forma transparente a hierarquia e responsáveis pelos setores.

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Lei Complementar nº 39/2013 (Clique Aqui)

Institui o Novo Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências.

Lei Complementar nº 45/2015 (Clique Aqui)

Altera a Lei Complementar no 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 47/2016 (Clique Aqui)

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Sobral), na forma que indica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 50/2017 (Clique Aqui)

Altera a Lei Complementar Municipal nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 51/2017 (Clique Aqui)

Institui o parcelamento administrativo de débitos do Município de Sobral (PADE), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 52/2017

Altera a lei complementar nº39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o código tributário do município de sobral, e dá outras providências, bem como altera a lei complementar nº40, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 

Decreto Nº 1.576 de 24 de Fevereiro de 2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências.

Código Tributário Municipal - Compilado

Texto compilado do Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 61 de 27 de Setembro de 2018

Altera a Lei Complementar nº 39, de 23 de Dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário de Sobral, alterando dispositivos relativos ao IPTU e ITBI, e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 62 de 11 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a Instituição da Planta Genérica de Valores Imobiliárias para Fins de Lançamento de IPTU.

Atlas de Identificação das Faces de Quadra por Distritos Fiscais

Portaria nº 01/2019 de 18 de Janeiro de 2019

Prorroga o prazo de recolhimento de ISSQN dos serviços prestados por autônomos.

Segundo a Lei Nº 1.607, que estabelece a Organização básica da Administração Pública Municipal:

Subseção IV DA SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS - Art. 21

A Secretaria do Orçamento e Finanças tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de Sobral, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe: (alterado pela Lei nº 1.634, de 20 de junho de 2017)

I - coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município de Sobral;

II - manter e administrar o cadastro econômico e imobiliário do Município;

III - dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais rendas do Erário municipal;

IV - efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

V - coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;

VI - executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;

VII - elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;

VIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo Tributário do Município;

IX - coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), conjuntamente com a Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão;

X - coordenar o processo de consulta à sociedade na formulação dos instrumentos de planejamento – PPA e LOA -, bem como monitorar a execução das demandas incorporadas aos referidos instrumentos, com apoio da Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão;

XI - coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas gerenciais sob sua responsabilidade, constantes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA);

XII - atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;

XIII - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

XIV - apoiar a formulação de indicadores para o sistema de Gestão por Resultados e o monitoramento dos programas estratégicos municipais;

XV - coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades componentes da Administração Municipal;

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.