Lançamento do ITBIInstrução Normativa de 18 de janeiro de 2022

ISS EstacionamentoInstrução Normativa de 30 de dezembro de 2021

Regularidade fiscal para o ingresso no Simples NacionalInstrução Normativa de 14 de outubro de 2021

Nova prorrogação do prazo DES-IFInstrução Normativa de 25 de junho de 2021

Nova prorrogação de prazo - DESÍFInstrução Normativa de 24 de fevereiro de 2021

Prorrogação de prazo para envio de declaração eletrônica de serviçosInstrução Normativa de 27 de janeiro de 2021

Norma de compensação do parcelamento administrativo de débitos no município de SobralInstrução Normativa Conjunta de 1 de dezembro de 2020 PGM

Obrigatoriedade de envio da DES-IF dos últimos cinco anosInstrução Normativa de 24 de novembro de 2020

Prazo para impugnação do lançamento do IPTUInstrução Normativa Conjunta de 18 de agosto de 2020

Endereçamento dos processos em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário do município de Sobral Instrução Normativa Conjunta 01.2019 

Obrigatoriedade da emissão e utilização do sistema de nota fiscal de serviços eletrônicaInstrução Normativa  de 20 de agosto de 2018

Procedimento de inscrição em dívida ativaInstrução Normativa Conjunta de 30 de maio de 2018

Prova de regularidade fiscalINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA de 15 de fevereiro de 2018

Obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica - INSTRUÇÃO NORMATIVA de 29 de maio de 2017 

Obrigatoriedade do uso do sistema DMISS on-lineINSTRUÇÃO NORMATIVA de 02 de março de 2015