Altera as leis complementares N°S: 39, de 23 de dezembro de 2013; 51, de 12 de julho de 2017; e 53, de 19 de outubro de 2017 - Lei complementar Nº 80 de 01 de dezembro de 2021

Isenção de ITBI Cohab-Ce - Lei complementar N° 79 de 1 de dezembro de 2021

Isenção da contribuição de Iluminação Pública - CIP - Lei complementar N° 74 de 03 de abril de 2020

Isenção de ITBI Cohab-Ce - Lei complementar N° 72 de 12 de dezembro de 2019

Remissão CIP na Zona Rural - Lei complementar Nº 64 de 31 de dezembro de 2018

Taxa de turismo sustentável - Lei complementar Nº 58 de 14 de março de 2018

Revoga a Lei Complementar N° 46, de 15 de março de 2016, que concedeu incentivo fiscal para empresas do segmento de Call Center - Lei Complementar N° 57 de 14 de março de 2018

Processo Administrativo Tributário - Consolidado - Lei complementar 53 Nº de 19 de outubro de 2017 

Parcelamento Administrativo de débitos - Consolidado - Lei complementar Nº 51 de 12 de julho de 2017

Código Tributário do município de Sobral - Consolidado - Lei complementar N° 39 de 23 de dezembro de 2013 

Taxa de Licenciamento Ambiental - Consolidado - Lei complementar N° 27 de 13 de dezembro de 2007