Escrituração fiscal em meio digital de ISSQN - Decreto 2777 de 21 de outubro de 2021

Regulamenta o procedimento interno de representação social - Decreto 2513 de 13 de outubro de 2020

Autoriza a realização de sessão de julgamento não presencial - Decreto 2451 de 19 de junho de 2020-

Regulamenta inscrição no CMAE - Decreto 2315 de 18 de dezembro de 2019

Ratificação da adesão do município de Sobral à rede nacional para simplificação de registro e da legislação de empresas e negócios - Decreto 2314 de 10 de dezembro de 2019

Inscrição Dívida Ativa AMA - Decreto 2134 de 1° de novembro de 2018

Ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Geral do Município - Decreto 1688 de 19 de junho de 2015

ISS da Construção CIvil - Consolidado - Decreto 1663 de 10 de março de 2015

Regulamenta procedimentos aplicáveis às micro e empresas de pequeno porte - Decreto 944 de 15 de junho de 2007