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A Secretaria das Finanças de Sobral (Sefin), por meio da instrução normativa de nº 07/2021 divulgada no Diário Oficial do Município, estabelece regras de regularidade fiscal para os contribuintes que queiram ingressar no Simples Nacional.
As normativas estão em vigor desde o dia 14 de outubro e, considerando a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, a Sefin resolve por meio deste documento regulamentar algumas normas.
A empresa situada no município de Sobral deverá observar as seguintes obrigações acessórias para o ingresso no regime de tributação do Simples Nacional: possuir inscrição no cadastro econômico do município de Sobral, Ceará; encontrar-se regularizada no cadastro fiscal, não podendo a sua situação constar como inativa ou baixada.
Os contribuintes prestadores de serviços deverão estar com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recolhido regularmente desde a abertura da sua inscrição municipal.
Para verificação e regularização de quaisquer pendências decorrentes do ingresso no regime do Simples Nacional, o contribuinte poderá acessar
o Portal do Contribuinte da Sefin, disponível em www.sobral.ce.gov.br ou se dirigir ao Espaço do Contribuinte.
Para verificar toda a normativa que está em vigor acesse AQUI.
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A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria das Finanças (Sefin) e da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), participou nesta quarta-feira (13/10), no Plenário da Câmara Municipal, da audiência pública para os debates relativos aos Projetos de Lei do Plano Plurianual (2022-2025) e da Lei Orçamentária Anual (2022), oportunidade em que foi apresentado as principais ações previstas em ambos os projetos de Lei.
O secretário do Planejamento e Gestão, Ramom Carvalho, que realizou as apresentações do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária (LOA), destacou a importância deste documento para instruir as ações da gestão municipal em prol da população. ¨O PPA é o instrumento de planejamento a médio prazo da gestão municipal, enquanto que a LOA prevê para cada exercício as ações que serão executadas no ano. Tais instrumentos viabilizam o controle social das ações executadas pelo poder público, além de possibilitar auferir o montante de recursos alocados nas ações por área, a exemplo da saúde, educação, saneamento básico e mobilidade urbana”.
Os projetos de lei ainda passarão por votação na Câmara Municipal de Sobral.
Estiveram presentes na audiência, a Secretária das Finanças, Socorro Oliveira, o Secretário Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, Cézar Pinheiro , o Procurador Geral Adjunto, Tércio Machado, coordenadores da Sefin da Seplag, além dos vereadores.
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A Secretaria das Finanças de Sobral (Sefin) está participando, nesta quinta-feira (07/10), do Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, realizado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) em Salvador (BA). O evento visa fomentar debates sobre agendas fiscais e tributárias das cidades, a partir da troca de experiências entre técnicos na área econômica.
A secretária das Finanças, Socorro Oliveira, está representando a instituição de Sobral e participa das discussões sobre a temática financeira. O encontro continua até o dia 9 de outubro.
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A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria das Finanças (Sefin), protocolou, na manhã desta quinta-feira (30/09), a entrega dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (2022-2025) e da Lei Orçamentária Anual (2022) na Câmara Municipal.
Os documentos impressos foram entregues para o presidente da Câmara, Paulo Albuquerque e os vereadores Aleandro Linhares, Raimundo Carneiro e Cleiton Prado, membros da mesa diretora. Também esteve presente o líder do governo, vereador Roque Hudson.
Os projetos de lei serão analisados pelo Poder Legislativo, para posterior votação.
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A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria das Finanças (Sefin) e da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), apresentou, nesta quarta-feira (29/09), o relatório detalhado do segundo quadrimestre da gestão fiscal do município, em uma audiência pública virtual realizada pela Câmara Municipal de Sobral.
A apresentação do documento sobre a execução orçamentária e fiscal foi feita pela coordenadora de Contabilidade da Sefin, Maria Jeane Menescal. Na ocasião, foram apresentados os aspectos mais relevantes da execução orçamentária, financeira e da gestão fiscal do segundo quadrimestre do exercício 2021.
A análise dos relatórios apresentados evidencia o cumprimento de todas as metas e princípios de gestão fiscal responsável, destacando-se o equilíbrio entre receitas e despesas e o cumprimento dos limites de gestão fiscal, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme esclarece a representante da Sefin.
A audiência pública é realizada em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que, em seu parágrafo 4, artigo 9º, orienta que a gestão apresente a cada quatro meses um demonstrativo do cumprimento das metas fiscais.
Estiveram presentes na reunião, a secretária das Finanças, Socorro Oliveira; a secretária executiva das Finanças, Ana Paula Pires; o secretário do Planejamento e Gestão, Ramom Carvalho; o coordenador jurídico da Sefin, Célio Vasconcelos; e o gerente de Execução Contábil, Bruno Albuquerque.