Lançamento do ITBI - Instrução Normativa de 18 de janeiro de 2022

ISS Estacionamento - Instrução Normativa de 30 de dezembro de 2021

Regularidade fiscal para o ingresso no Simples Nacional - Instrução Normativa de 14 de outubro de 2021

Nova prorrogação do prazo DES-IF - Instrução Normativa de 25 de junho de 2021

Nova prorrogação de prazo - DESÍF - Instrução Normativa de 24 de fevereiro de 2021

Prorrogação de prazo para envio de declaração eletrônica de serviços - Instrução Normativa de 27 de janeiro de 2021

Norma de compensação do parcelamento administrativo de débitos no município de Sobral - Instrução Normativa Conjunta de 1 de dezembro de 2020 PGM

Obrigatoriedade de envio da DES-IF dos últimos cinco anos - Instrução Normativa de 24 de novembro de 2020

Prazo para impugnação do lançamento do IPTU - Instrução Normativa Conjunta de 18 de agosto de 2020

Endereçamento dos processos em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário do município de Sobral - Instrução Normativa Conjunta 01.2019 

Obrigatoriedade da emissão e utilização do sistema de nota fiscal de serviços eletrônica - Instrução Normativa  de 20 de agosto de 2018

Procedimento de inscrição em dívida ativa - Instrução Normativa Conjunta de 30 de maio de 2018

Prova de regularidade fiscal - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA de 15 de fevereiro de 2018

Obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica - INSTRUÇÃO NORMATIVA de 29 de maio de 2017 

Obrigatoriedade do uso do sistema DMISS on-line - INSTRUÇÃO NORMATIVA de 02 de março de 2015