Isenção dos Permissionários - Lei n° 1740 de 27 de abril de 2018 

Remissão e Anistia de Crédito - Lei n° 1662 de 27 de setembro de 2017

Obrigatoriedade dos clubes, casas de shows e outros assemelhados, realizarem eventos - Lei N° 1627 de 28 de abril de 2017

Estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte - Lei N° 1467 de 18 de maio de 2015

Isenção das taxas de alvará de construção, Habite-se e Licença Ambiental - Lei N° 1371 de 30 de abril de 2014

Isenção de ITBI e ISS, respectivamente, para as obras e para a aquisição dos imóveis destinados ao programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” - Lei N° 1222 de 29 de maio de 2013