DECRETO 2777 de 21 de outubro de 2021- ESCRITURAÇÃO FISCAL EM MEIO DIGITAL DE ISSQN

DECRETO 2513 de 13 de outubro de 2020- REGULAMENTA O PROCEDIMENTO INTERNO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL

DECRETO 2451 de 19 de junho de 2020- AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL

DECRETO 2315 de 18 de dezembro de 2019 - REGULAMENTA INSCRIÇÃO NO CMAE

DECRETO 2314 de 10 de dezembro de 2019- RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL À REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

DECRETO 2134 de 1° de novembro de 2018 - INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA AMA

DECRETO 1688 de 19 de junho de 2015- AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DECRETO 1663 de 10 de março de 2015 - CONSOLIDADO - ISS CONSTRUÇÃO CIVIL

DECRETO 944 de 15 de junho de 2007- REGULAMENTA PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE