Sobral é tudo.
Sobral é da gente.
Sobral é agora.

LEI COMPLEMENTAR Nº 80 de 01 de dezembro de 2021 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N° 79 de 1 de dezembro de 2021 - ISENÇÃO DE ITBI COHAB-CE

LEI COMPLEMENTAR N° 74 de 03 de abril de 2020 - ISENÇÃO CIP

LEI COMPLEMENTAR N° 72 de 12 de dezembro de 2019 - ISENÇÃO DE ITBI COHAB-CE

LEI COMPLEMENTAR Nº 64 de 31 de dezembro de 2018 - REMISSÃO CIP ZONA RURAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 58 de 14 de março de 2018 - TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL

LEI COMPLEMENTAR N° 57 de 14 de março de 2018 - REVOGA ISENÇÃO DE ISS CALL CENTER

CONSOLIDADO - LEI COMPLEMENTAR 53 Nº de 19 de outubro de 2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 

CONSOLIDADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 51 de 12 de julho de 2017 - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS 

CONSOLIDADO - LEI COMPLEMENTAR N° 39 de 23 de dezembro de 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL

CONSOLIDADO - LEI COMPLEMENTAR N° 27 de 13 de dezembro de 2007 - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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