LEIS ORDINÁRIAS
Isenção dos Permissionários - Lei n° 1740 de 27 de abril de 2018
Remissão e Anistia de Crédito - Lei n° 1662 de 27 de setembro de 2017
Obrigatoriedade dos clubes, casas de shows e outros assemelhados, realizarem eventos - Lei N° 1627 de 28 de abril de 2017
Estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte - Lei N° 1467 de 18 de maio de 2015
Isenção das taxas de alvará de construção, Habite-se e Licença Ambiental - Lei N° 1371 de 30 de abril de 2014
Isenção de ITBI e ISS, respectivamente, para as obras e para a aquisição dos imóveis destinados ao programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” - Lei N° 1222 de 29 de maio de 2013
LEIS COMPLEMENTARES
Altera as leis complementares N°S: 39, de 23 de dezembro de 2013; 51, de 12 de julho de 2017; e 53, de 19 de outubro de 2017 - Lei complementar Nº 80 de 01 de dezembro de 2021
Isenção de ITBI Cohab-Ce - Lei complementar N° 79 de 1 de dezembro de 2021
Isenção da contribuição de Iluminação Pública - CIP - Lei complementar N° 74 de 03 de abril de 2020
Isenção de ITBI Cohab-Ce - Lei complementar N° 72 de 12 de dezembro de 2019
Remissão CIP na Zona Rural - Lei complementar Nº 64 de 31 de dezembro de 2018
Taxa de turismo sustentável - Lei complementar Nº 58 de 14 de março de 2018
Revoga a Lei Complementar N° 46, de 15 de março de 2016, que concedeu incentivo fiscal para empresas do segmento de Call Center - Lei Complementar N° 57 de 14 de março de 2018
Processo Administrativo Tributário - Consolidado - Lei complementar 53 Nº de 19 de outubro de 2017
Parcelamento Administrativo de débitos - Consolidado - Lei complementar Nº 51 de 12 de julho de 2017
Código Tributário do município de Sobral - Consolidado - Lei complementar N° 39 de 23 de dezembro de 2013
Taxa de Licenciamento Ambiental - Consolidado - Lei complementar N° 27 de 13 de dezembro de 2007
DECRETOS
Escrituração fiscal em meio digital de ISSQN - Decreto 2777 de 21 de outubro de 2021
Regulamenta o procedimento interno de representação social - Decreto 2513 de 13 de outubro de 2020
Autoriza a realização de sessão de julgamento não presencial - Decreto 2451 de 19 de junho de 2020-
Regulamenta inscrição no CMAE - Decreto 2315 de 18 de dezembro de 2019
Ratificação da adesão do município de Sobral à rede nacional para simplificação de registro e da legislação de empresas e negócios - Decreto 2314 de 10 de dezembro de 2019
Inscrição Dívida Ativa AMA - Decreto 2134 de 1° de novembro de 2018
Ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Geral do Município - Decreto 1688 de 19 de junho de 2015
ISS da Construção CIvil - Consolidado - Decreto 1663 de 10 de março de 2015
Regulamenta procedimentos aplicáveis às micro e empresas de pequeno porte - Decreto 944 de 15 de junho de 2007
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Lançamento do ITBI - Instrução Normativa de 18 de janeiro de 2022
ISS Estacionamento - Instrução Normativa de 30 de dezembro de 2021
Regularidade fiscal para o ingresso no Simples Nacional - Instrução Normativa de 14 de outubro de 2021
Nova prorrogação do prazo DES-IF - Instrução Normativa de 25 de junho de 2021
Nova prorrogação de prazo - DESÍF - Instrução Normativa de 24 de fevereiro de 2021
Prorrogação de prazo para envio de declaração eletrônica de serviços - Instrução Normativa de 27 de janeiro de 2021
Norma de compensação do parcelamento administrativo de débitos no município de Sobral - Instrução Normativa Conjunta de 1 de dezembro de 2020 PGM
Obrigatoriedade de envio da DES-IF dos últimos cinco anos - Instrução Normativa de 24 de novembro de 2020
Prazo para impugnação do lançamento do IPTU - Instrução Normativa Conjunta de 18 de agosto de 2020
Endereçamento dos processos em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário do município de Sobral - Instrução Normativa Conjunta 01.2019
Obrigatoriedade da emissão e utilização do sistema de nota fiscal de serviços eletrônica - Instrução Normativa de 20 de agosto de 2018
Procedimento de inscrição em dívida ativa - Instrução Normativa Conjunta de 30 de maio de 2018
Prova de regularidade fiscal - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA de 15 de fevereiro de 2018
Obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica - INSTRUÇÃO NORMATIVA de 29 de maio de 2017
Obrigatoriedade do uso do sistema DMISS on-line - INSTRUÇÃO NORMATIVA de 02 de março de 2015