A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria das Finanças (Sefin), informa que, a partir do dia 03 de abril todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão passar a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) disponibilizada pelo Governo Federal.

A partir desta data, o MEI deverá se cadastrar no Portal de Gestão NFS-e para que possa emitir suas Notas Fiscais de Serviço através do site www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do aplicativo NFS-e-Mobile..

A ação ocorre devido às Resoluções nº 169 e 171 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27 de julho e 26 de outubro de 2022, respectivamente.