O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes com o poder público. A data limite para o ajuste de contas, que era 31 de março, passou para o dia 29 de abril.

Para verificar e regularizar qualquer pendência decorrente do ingresso no regime do Simples Nacional, o contribuinte poderá acessar o Portal do Contribuinte no site da Prefeitura de Sobral, ou se dirigir ao Espaço do Contribuinte no Sobral Shopping, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, ou no Vapt Vupt, das 8h às 17h.

A decisão de prorrogar veio no mesmo dia em que o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).